e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - Prefeitura Municipal de Aparecida
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Âmbito Municipal:
Decreto Nº 452/2014, de 02 de Janeiro de 2014.

 

 

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PARA ATENDIMENTO POR MEIO FÍSICO:

 

EEndereço: Rua Antônio Francisco Pires, 169 - 1º Andar - Centro - CEP: 58823-000. No mesmo prédio da Prefeitura Municipal - Sala 01.
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 08h às 13h (sem intervalo para almoço)
Servidores Responsáveis: Geicy Kelle Lopes Ferreira
Telefone: (83) 3543-1162 | E-mail: sic@aparecida.pb.gov.br

 

 

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 


 
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